Governo do Distrito Federal
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Procuradoria-Geral do DF

 

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal. Integra a Administração Direta do Poder Executivo, possui natureza permanente, e é responsável por representar o DF judicial e extrajudicialmente e por prestar consultoria jurídica aos demais órgãos do Poder Executivo do DF. Essencial à Justiça e à Administração, é dotada de autonomia funcional, administrativa e financeira. Sua organização e estrutura estão previstas na Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001 e no Decreto nº 40.408, de 23 de janeiro de 2020.

 

A Procuradoria-Geral do DF é dotada de um Sistema de Governança Pública (SGP-PGDF), instituído pela Portaria nº 250/2019, caracterizado como o conjunto de práticas gerenciais voltadas à entrega de valor público para a sociedade, com a finalidade de estabelecer a governança pública, integridade, gestão de riscos e controles internos, bem como auxiliar o
Procurador-Geral nas decisões estratégicas.

 

Integram o SGP-PGDF (i) o Comitê Interno de Governança Pública (CIG-PGDF), formado pelo Procurador-Geral do DF, pelos Procuradores-Gerais Adjuntos do Contencioso, do Consultivo e da Fazenda Distrital, pelo Secretário-Geral e pelo Procurador-Corregedor da PGDF; (ii) a Comissão Técnica do Comitê Interno, formada por meio de indicação do Comitê Interno; (iii) o Núcleo Especial de Governança e Integridade Pública da PGDF (NUGIP-PGDF), formado pelo ProcuradorCorregedor, pelo Ouvidor, pelo Assessor de Comunicação e por representante da Comissão de Ética da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, a partir de sua instalação.

 

Há ainda os Núcleos de Governança da Procuradoria-Geral do DF, nas seguintes áreas: Contencioso; Consultivo e de Tribunais de Contas; Cobrança e Recuperação de Crédito; Pessoas, Orçamento e Aquisições; e Digital.